Após cinco anos de atraso, com uma pandemia, enchente e judicializações, o Plano Diretor de Porto Alegre foi finalmente protocolado na Câmara de Vereadores. O ato oficial aconteceu nesta sexta-feira na sede do Legislativo, com a presença do prefeito Sebastião Melo, do secretário do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm, da presidente da Câmara, Comandante Nádia, e gestores municipais.
O Projeto de Lei do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (PDDS) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que estabelece diretrizes e normas para o desenvolvimento da cidade a longo prazo, foi alvo de controvérsias e ações judiciais, a mais recente com a Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), que alegou “violação do princípio democrático” e “falta de participação social efetiva”. Porém, foi rejeitada nesta quinta-feira pela Justiça Federal, reconhecendo que a via escolhida para tentar barrar a revisão era "inadequada".
A matéria passará por longo período de discussão até retornar ao Executivo para sanção. A previsão é de que o plano seja votado ainda até dezembro deste ano, estima a presidente da Câmara, Comandante Nádia. Entregue ao Legislativo, o projeto será enviado à Procuradoria e, após, discutido em plenário. Ele irá para a Comissão Especial e será detalhado entre as sete temáticas, acolhidas possíveis emendas, e enviado ao relator-geral. A Comissão, já instalada, tem como presidente o vereador Idenir Cecchim (MDB), o vice-presidente Moisés Barboza (PSDB) e como relator o vereador Jessé Sangalli (PL).
Na cerimônia de entrega, manifestantes levantaram cartazes pelo vidro do Plenário Otávio Rocha, que diziam “Não é Plano Diretor, é plano de negócios!”. O prefeito Sebastião Melo afirmou que, apesar de todas as contribuições, quem dá a palavra final é o Legislativo. "Nós tínhamos um compromisso de chegar aqui na Câmara, gostaria que fosse até agosto, não foi possível, mas nós estamos dentro da primeira quinzena, que foi o compromisso que assumimos", afirmou.
Ele destacou que o atraso do plano foi correto por conta da pandemia e enchente, considerando que as cidades nascem depois de uma pandemia no ponto de vista da mobilidade e trabalho remoto, e que está sendo trabalhada a questão climática, que envolve principalmente a drenagem. "O que temos que fazer é um sistema robusto de proteção de cheias e é o que nós estamos fazendo, com obras feitas, outras que estão andando e outras que virão", disse.
Sobre a participação popular no processo, Melo alegou que "crítica é o aplauso de quem não concorda", e que um plano diretor tem seus conflitos e precisa ser enfrentado. Ao longo da elaboração do plano, entidades manifestaram-se contrárias à altura dos prédios, principalmente na região da Orla e zona Sul de Porto Alegre. O prefeito afirmou que o termo especulação imobiliária é "pejorativo", já que é uma indústria que emprega milhares e corresponde a 18% da economia brasileira. Reafirmou ser favorável e que controvérsias são “da política”.
"Queremos debater de fio a fio cada vírgula dessa proposta. E quer dizer também que nós somos democratas e vamos receber as contribuições da Câmara", afirmou. Ele afirmou que o plano diretor "não se faz por decreto e por portaria, se faz por lei".
Em relação ao adensamento ao centro da cidade, ele alegou que em torno de 45 mil pessoas moram no bairro, e que está pensando em programas fiscais de investimentos para atrair mais pessoas a morar.
Perguntado se esse adensamento será acessível, o prefeito afirmou, sem muitos detalhes, que tem conversado com a Caixa Federal e com o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, para programas voltados a prédios da União, por meio de retrofit, processo de modernização de equipamentos considerados ultrapassados, para oferecer mais condições de moradia. "Você não revitaliza um bairro se você não tem moradia. Não há revitalização em nenhum lugar do mundo se você botar só comércio", pontuou.
Ato oficial da entrega do Plano Diretor aconteceu nesta sexta-feira na sede do Legislativo
| Foto: Ricardo Giusti
O secretário Germano Bremm complementou que essa questão foi uma das anexadas à minuta do plano. Ressaltou, também, que foram feitos em torno de 200 processos participativos ao longo da condução do projeto, com leitura comunitária e técnica, além da audiência do dia 9 de agosto, que contou com 118 manifestações e mais de 300 online. Afirmou que 67% das contribuições efetivas foram incorporadas na minuta.
Bremm justificou que foram respondidos tecnicamente todos os pontos que preveem áreas de risco. “A gente tem plano de ação climática, o plano de risco, o estudo de risco e vulnerabilidade da cidade, o plano de contingência e o planejamento das intervenções e melhorias”, afirmou. Ele reforçou que o plano segue “estritamente o que prevê a legislação, o estatuto da cidade, a constituição, a Lei de Desenvolvimento Urbano Estadual”.
A Comandante Nádia reforçou a importância da votação acontecer ainda este ano. “Se for necessário, com certeza chamarei extraordinárias, porque o povo tem pressa”, afirmou. “Falo porque, para o ano que vem, é um ano eleitoral. E nós não podemos macular esse trabalho que é técnico, que é sério, que não diz respeito a bandeiras partidárias e que não pode se macular por politicagem”, disse.
O presidente da comissão especial que trata do plano diretor na Câmara, vereador Idenir Cecchim (MDB), não se manifestou. Em relação à participação popular na Câmara, será aberto a partir da próxima semana um credenciamento para que entidades civis possam debater o plano, em fórum conduzido por um vereador, um secretário e um relator, ainda não definidos.
Após a entrega do projeto, a vereadora Juliana de Souza (PT) entregou um ofício, também protocolado ao Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas, solicitando providências a respeito da falta de transparência e participação popular no processo administrativo da elaboração do plano, envolvendo especialmente a restrição do papel do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, a exclusão da sociedade civil e a omissão de zoneamento de riscos.
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"O Estatuto das Cidades dispõe sobre a necessidade de gestão democrática na elaboração do plano diretor, mas hoje os documentos não estão sendo disponibilizados publicamente da forma adequada", afirmou a vereadora. Melo respondeu que "tem disposição de diálogo" para colocar a sua equipe à disposição dos questionamentos.
Na última segunda-feira, o Conselho havia ajuizado uma ação civil pública, em que o Ministério Público Federal manifestou-se favorável, questionando o processo de revisão do plano. Ambos afirmam que houve “violação do princípio democrático” e “falta de participação social efetiva”, com um número insuficiente de audiências públicas realizadas, além de uma alegada falta de transparência. Melo rebateu a ação nesta sexta. "Não reconheço no Conselho de Arquitetura e Urbanismo interferência indevida neste processo", afirmou. "Não há plano diretor ideal em uma cidade. Ela é a matriz de uma cidade. Ela tem conflito porque conflito faz uma sociedade”, complementou.
Posição do CAU/RS sobre a decisão da Justiça
Na tarde desta sexta-feira, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) divulgou a posição da entidade, assinada pelo presidente Andréa Hamilton Ilha, sobre a decisão da Justiça que permitiu a prefeitura o envio do Plano Diretor para a Câmara de Vereadores. Confira a íntegra:
O CAU/RS tem como uma de suas áreas de especial atenção e fiscalização, o planejamento urbano e, especificamente, os planos diretores das cidades gaúchas. Recentemente, em ação conjunta com o CAU/BR e Ministério das Cidades, enviamos um questionário a todos os municípios visando obter dados para orientar nossas ações.
Tais ações estão pautadas pelas normas da Lei 12378/2010 e por uma série de Resoluções nacionais e estaduais que tratam da matéria. Ainda que exista a dimensão política no que envolve a elaboração dos Planos Diretores, nossa atuação é pautada pela mais estrita legalidade e foi inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu nosso legítimo interesse em discutir judicialmente todos os temas elencados na legislação que criou o CAU/RS.
O CAU/RS recebeu manifestação oficial do órgão especializado em direito urbanístico do Ministério Público Estadual acerca das ilegalidades praticadas na condução do processo de formulação da proposta do Plano Diretor de Porto Alegre. Esta manifestação foi remetida também ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público de Contas, que já havia inclusive questionado oficialmente uma das etapas do processo (reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental).
Após análise da manifestação do MPRS, o Conselho decidiu ajuizar ação relativamente ao Plano Diretor da Capital.
A ação pedia à Justiça Federal a concessão de duas liminares, uma para suspender a audiência pública do dia 9 de agosto e outra para a suspensão da remessa do PL ao legislativo municipal, a fim de que se possibilitasse a revisão e correção do processo. Houve deferimento da primeira liminar, depois cassada por ato administrativo do Presidente do TRF4, o Município de Porto Alegre contestou e o Ministério Público Federal manifestou-se de maneira totalmente favorável ao atendimento de todos os pedidos do CAU/RS, inclusive quanto ao deferimento das liminares solicitadas.
A sentença de ontem já foi objeto de recurso, tendo em vista que o CAU/RS entende que o processo de elaboração da minuta do plano diretor foi conduzido de maneira irregular. Este entendimento, chancelado expressamente pelo Ministério Público Federal, vai na mesma linha do formulado por órgão do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas, da posição publicizada por mais de 200 entidades da sociedade civil e de inúmeras manifestações de profissionais e professores das faculdades de arquitetura e urbanismo.
O CAU/RS aguardará decisão final do Judiciário sobre a demanda em tramitação e seguirá cumprindo seu papel institucional, em defesa da sociedade e do fortalecimento da Arquitetura e Urbanismo.
