Motoristas com tarifas atrasadas do pedágio eletrônico free flow têm até esta segunda-feira, 16, para regularizar os débitos sem multa. O prazo encerra os 200 dias de transição criados pela Deliberação 277/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por falta de pagamento do pedágio sem cancela.
A suspensão não eliminou a obrigação de pagar a tarifa de pedágio. Quem quitar as tarifas pendentes até o fim do dia garante o cancelamento das multas e a exclusão dos cinco pontos na carteira. A partir de terça-feira, 17, o débito em aberto volta a gerar autuação por evasão de pedágio, infração grave com multa de R$ 195,23.
No Rio Grande do Sul, o free flow opera na ERS-122, na ERS-140 e na ERS-446, trechos do bloco 3 administrados pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG). Até 26 de outubro, o Estado havia suspendido 1.521.219 multas a partir do pagamento das tarifas. Desse total, 922.801 já foram baixadas.
Os motoristas também precisam acompanhar as passagens recentes. Desde 17 de outubro, as tarifas geradas pelos pórticos já seguem o prazo regulamentar de 30 dias para pagamento, independentemente da transição.
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Como consultar e pagar
A CSG mostra as tarifas pendentes no site csg.com.br, no aplicativo da concessionária e nos totens de autoatendimento de nove bases ao longo das rodovias. O aplicativo CNH do Brasil também reúne as passagens por pórticos em rodovias federais, estaduais e municipais. Depois do pagamento, a concessionária informa o Daer e o DetranRS, que dão baixa na multa e nos pontos.
Quem já pagou a multa
Quem pagou multa do free flow pode pedir o dinheiro de volta, desde que quite a tarifa que originou a autuação. O Estado contabiliza 527.790 multas pagas passíveis de devolução, que somam R$ 113 milhões.
O pedido é feito na Central de Serviços do DetranRS (pcsdetran.rs.gov.br), na opção “requerer restituição infração free-flow”, com login gov.br. O motorista informa o código do órgão fiscalizador e o número de série da multa. Cada multa exige uma solicitação, que deve partir de quem era dono do veículo na data do pagamento. O reembolso será realizado exclusivamente por pix, em até 30 dias, com correção monetária, e só aceita CPF ou CNPJ como chave. Quem já havia protocolado o pedido presencialmente ou por e-mail precisa refazê-lo no sistema.
A diretora-geral do DetranRS, Isabel Friski, alerta que o órgão não envia SMS, e-mail ou mensagem de WhatsApp aos motoristas. A devolução ocorre apenas pela Central de Serviços.