Tramita na Câmara Municipal desde o final de junho um projeto de lei da prefeitura de Porto Alegre que, na prática, evita apreensões de veículos de tração humana (VTHs). A Política Pública de Inclusão Produtiva dos Catadores e Catadoras Autônomos de Materiais Recicláveis é, de acordo com a Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano (SMIDH), uma alternativa à proibição da extensão de prazos de vigência de uma lei de 2008 que previa até 30 de junho deste ano a proibição definitiva dos carrinheiros.
A justificativa dos adiamentos é, conforme a administração, o alto impacto econômico sobre as famílias vulneráveis que dependem do recolhimento de materiais recicláveis. Agora, em vez do banimento dos carrinhos manuais, a ideia é criar iniciativas de inclusão profissional aos catadores.
Enquanto a votação no Legislativo municipal não ocorre, a administração emitiu, no começo de julho, um ofício a órgãos como Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), secretarias de Fiscalização (Sefis) e Segurança (SMSeg), com orientações de priorizar conscientização e regularização voluntária dos carrinheiros. O ofício estabelece ainda a informação obrigatória de que eles devem procurar o Espaço de Oportunidades, no Centro Histórico.
Já a apreensão dos equipamentos, caso necessário, fica restrita a hipóteses excepcionais, como quando houver risco efetivo à segurança viária à saúde pública ou à integridade física de terceiros. O coordenador de Inclusão Social da SMIDH, Dari Pereira, afirmou que, em paralelo à tramitação, a prefeitura iniciou um projeto piloto com cerca de 120 catadores na rua Rua Gaspar Martins, número 41, bairro Floresta, perto da Vila dos Papeleiros.
Desenvolvido em parceria com a organização social Centro Sama, o espaço oferece trabalho com maquinário, uma refeição diária, fornecimento de uniformes e EPIs e acompanhamento de assistente social. “Também, através do Programa Recomeços, estão sendo oferecidos cursos profissionalizantes com bolsas para os que desejam mudar de atividade. Já foram formados 60 catadores em cursos ministrados com o Senac nas áreas de higienização, limpeza, portaria e zeladoria”, comentou Pereira.
O PL, que estava, quando do fechamento desta reportagem, tramitando atualmente na Procuradoria da Câmara, altera a lei de 2008 para restringi-la exclusivamente aos Veículos de Tração Animal (VTAs), ou carroças. Para os carrinhos manuais, o texto estabelece a proibição do trabalho de menores de 18 anos, o aluguel e arrendamento de VTHs por terceiros.
