Projeto institui programa de demissão voluntária para servidores do DMLU

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 010/23, com o objetivo de instituir temporariamente o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) no Departamento Municipal De Limpeza Urbana (DMLU). O PVD vai ser ofertado para os servidores ativos nos cargos de gari e operário de limpeza e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), funções extintas no departamento a partir da aprovação do PLE 007/23, no dia 10 de maio.

Os interessados deverão formalizar a solicitação assinando termo de adesão ao PDV e pedido de desligamento do quadro funcional junto à Divisão de Recursos Humanos do DMLU.

A indenização será composta pela multiplicação de 14 vezes o somatório do valor mensal do salário base do cargo exercido pelo servidor na data do pedido de adesão ao PDV, do valor mensal equivalente aos avanços, gratificação adicional e gratificação por insalubridade percebidos pelo servidor e do valor equivalente a um mês de vale-alimentação.

A indenização será composta ainda pelo valor indenizatório equivalente à quota patronal de contribuição ao INSS; pelo valor indenizatório correspondente ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo DMLU, acrescido dos 40% da multa contratual; e pela indenização de licenças-prêmio integralmente adquiridas e não gozadas.

De acordo com a justificativa do Executivo, o PDV irá “permitir que os servidores celetistas na faixa etária entre 64 e 74 anos, muitos com restrições de tarefas que limitam as suas atividades no departamento, tenham a possibilidade de finalizar suas atividades para finalmente poderem usufruir de suas aposentadorias, garantindo que tenham uma complementação financeira”.

“A proposta visa oferecer aos servidores que contribuíram por 30 a 45 anos de serviço ao Departamento uma condição mais digna de encarar suas aposentadorias e evitar que estes servidores entrem em afastamentos permanentes por saúde e, consequentemente, não haja mais possibilidade de desligamento voluntário (incluindo-os no chamado ‘limbo’ previdenciário)”, afirma ainda o Executivo. O impacto financeiro será de R$ 2,17 milhões em 2023, e nulo em 2024, conforme declaração da Secretaria Municipal da Fazenda anexa ao projeto.