A aprovação unânime, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), da resolução que flexibiliza o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) acendeu o alerta entre sindicatos que representam instrutores e centros de formação de condutores. As entidades temem que a mudança, que ainda depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU), provoque demissões em massa e comprometa a segurança do trânsito no país.
O processo aprovado permite formação teórica gratuita e totalmente digital, aulas práticas com exigência mínima de apenas duas horas e liberdade para o candidato escolher entre autoescolas ou instrutores autônomos credenciados. Também retira a obrigatoriedade de formação em autoescolas e pode reduzir em até 80% o custo final da carteira, segundo o Ministério dos Transportes. A etapa inicial passará a poder ser feita on-line, pelo site do Ministério ou pela Carteira Digital de Trânsito.
A proposta é defendida pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, como forma de combater a burocracia e reduzir o número de motoristas sem habilitação, estimada pela pasta em cerca de 20 milhões no Brasil. “Em poucos países há um processo tão burocrático como aqui. É isso que estamos procurando corrigir”, afirmou na semana passada, no programa Bom dia, Ministro.
Para o presidente do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do RS (Seaacin/RS), André Fonseca da Silva, a resolução representa um risco de demissões em massa na categoria, que emprega cerca de 9 mil pessoas somente no Rio Grande do Sul. “Recebemos com muita preocupação, com a precarização dos empregos e risco de demissão de mais de 9 mil trabalhadores, além da desqualificação dos profissionais instrutores de trânsito, provocando a pejotização e uberização dos profissionais”, afirmou.
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Segundo ele, a retirada da obrigatoriedade da formação de condutores através dos CFCs tem, como maior risco, o aumento de acidentes durante a realização das aulas e exames práticos. “Os carros não terão a obrigatoriedade do comando duplo, causando a desqualificação dos futuros condutores”, acrescenta Silva.
O presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores (SindiCFC/RS), Vilnei Sessim, reforça o alerta e diz que a proposta “flexibiliza em excesso” um modelo consolidado desde 1997.
Sessim cita dados históricos, pontuando que na década de 1990, com frota de 29 milhões de veículos, o Brasil registrava cerca de 30 mil mortes anuais, que representavam uma taxa de 11,4 vítimas a cada 10 mil veículos. Hoje, mesmo com frota superior a 120 milhões, o índice caiu para 2,5 mortes por 10 mil veículos. “É uma queda expressiva na letalidade proporcional, fruto de mais educação, controle e aperfeiçoamento do processo de habilitação”, destaca.
O dirigente afirma que o modelo atual, embora legalmente estruturado e socialmente relevante, está longe de ser ideal. Entretanto, destaca que o Brasil precisa evoluir na formação de condutores, com mais tecnologia, qualidade de ensino e políticas permanentes de segurança. “Mas evoluir significa aprimorar, não precarizar. Como pai e avô, mas sobretudo como cidadão, compreendo que não se trata de um debate sobre um documento ou sobre números frios, mas sobre a vida real de milhões de famílias brasileiras. Este não é o momento de abrir espaço para um cenário que aproxime o país da barbárie e da ‘revitimização’ no trânsito, nem de admitir políticas que tenham como efeito colateral naturalizar a dor, a perda e a insegurança nas ruas”, conclui Sessim.
Apesar da aprovação no Contran, a resolução só começará a ser aplicada após publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não ocorreu. Desde que começaram a tramitar, as mudanças já motivaram protestos no Estado. Em outubro, instrutores e proprietários de centros de formação fizeram carreata até a Praça da Matriz, em Porto Alegre, onde entregaram documento à Assembleia Legislativa e à Casa Civil. O movimento uniu sindicatos patronais e de trabalhadores.
