Decisão da ministra Carmen Lúcia valida regras do Contran para utilização de veículos em aulas práticas e provas para obtenção da habilitação
Até junho, departamento havia anulado cerca de 100 mil multas; resolução do Contran concedeu prazo até novembro para usuários regularizarem débitos do pedágio automático
Contran anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas de rodovias que utilizam o pedágio sem cancela
Usuários que regularizarem a situação não terão de pagar multa e nem receberão pontos na carteira
Cerca de 300 mil documentos foram emitidos desde mudança em sistema
Infratores sujeitos à multa, pontuação na CNH e apreensão do veículo
Contran aprovou novo modelo que foca na aplicação das provas com reduzido número de aulas obrigatórias para habilitação de motoristas
Entidades alertam para impacto em empregos, segurança no trânsito e qualidade da formação de motoristas
Para entrar em vigor, norma precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU)
Norma passará a valer quando for publicada no Diário Oficial da União (DOU)
Medida entraria em vigor nesta sexta-feira