Governo pede ao STF prorrogação do grupo que discute ICMS dos combustíveis

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou, nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte prorrogue, por mais 30 dias, o grupo que discute as formas de minimizar a perda de arrecadação dos estados com a mudança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, que coordena o grupo. "O requerimento atende a uma demanda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que considera indispensável recolher dados complementares pertinentes ao mês de outubro", diz trecho.

 "Tendo em vista o apelo da PGFN, bem como as dificuldades deliberativas acarretadas pelo ápice da agenda eleitoral nacional, entende-se que a diligência de prorrogação é adequada para preservar a viabilidade do encontro de uma solução conciliatória, pelo que se requer seja a dilação deferida judicialmente ou, quando menos, remetida à apreciação da Comissão Especial", acrescenta.

Comissão especial

Em julho deste ano, o STF criou uma comissão para discutir como minimizar a perda de arrecadação dos estados com a mudança do ICMS dos combustíveis. A criação foi uma determinação de Gilmar Mendes, após 11 unidades da federação questionarem as regras que determinaram o limite para a alíquota do imposto.

Um mês antes, Bolsonaro sancionou uma lei que definiu combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo como bens essenciais, fazendo com que a cobrança desse imposto tenha um teto de 17%. O presidente alega que a mudança impacta de forma direta na queda do preço da gasolina, mas estados afirmam que provoca "redução das verbas nas áreas de saúde e educação".