Nesta quarta-feira, 26, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu parcialmente a liminar solicitada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) contra a lei que autoriza a instalação sistemas de monitoramento por câmeras em salas de aula e outros espaços de uso comum nas escolas da rede municipal da Capital. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi deferida pelo desembargador Jorge Pestana, do Órgão Especial do TJRS.
A prefeitura de Porto Alegre sancionou a medida no início deste mês. A aprovação pela Câmara de Vereadores ocorreu em outubro. O projeto prevê a captação de áudio e vídeo durante todo o horário de funcionamento, e a liberação das imagens apenas para autoridades em caso de investigações.
A decisão do desembargador suspende imediatamente, até o julgamento final da ADI, a instalação e a operação dos sistemas de captação dentro das salas de aula, reconhecendo a “grave violação aos direitos fundamentais envolvidos”. Para o Tribunal, a vigilância interfere na liberdade de ensino, restringe o debate pedagógico e invade a privacidade de estudantes e educadores, caracterizando afronta direta ao Art. 5º da Constituição Federal.
O Judiciário também acolheu os argumentos sobre vício formal na origem da lei, já que a norma, proposta pelo Legislativo, altera atribuições administrativas e interfere na gestão do Executivo. Além disso, destacou-se a inconstitucionalidade material, pois o tratamento de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes, é competência legislativa privativa da União.
Outro ponto reconhecido pelo Tribunal foi o risco de dano irreversível, tanto pela violação imediata de direitos quanto pelo possível desperdício de recursos públicos, já que a implementação do sistema custaria mais de R$ 1 milhão aos cofres municipais.
As autoridades municipais serão notificadas para prestar informações, e o processo seguirá para manifestação do Procurador-Geral do Estado e do Ministério Público.
O Correio do Povo fez contato e aguarda posicionamento da Secretaria da Educação de Porto Alegre.
