Após ação do MPF, ministério diz que Mais Médicos tem segurança jurídica

O Ministério da Saúde informou, em nota, que tem convicção da segurança jurídica do Programa Mais Médicos. Na segunda-feira, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou que quer que o governo pague diretamente aos médicos cubanos a bolsa de R$ 10 mil pela atuação no programa, atualmente intermediado por meio de um acordo entre o governo brasileiro, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e Cuba. Foram abertas uma ação civil pública e uma ação popular, que tramitam na Justiça Federal.

Segundo a nota, a lei que cria o programa foi aprovada pelo Congresso Nacional e o Mais Médicos cumpre todas as regras legais referentes à atuação dos profissionais participantes. “No caso do acordo de cooperação com a Opas, braço da Organização Mundial da Saúde [OMS] na América Latina, cabe ressaltar que não há irregularidade no acordo firmado pelo governo federal, que cumpre todas as regras estabelecidas para este tipo de cooperação”, informa.

O Ministério da Saúde esclarece que todas as decisões relativas às duas ações que tramitam na Justiça Federal contra o Programa Mais Médicos foram favoráveis ao governo federal. No caso da ação civil pública, movida pelo Conselho Federal de Medicina, o juiz federal indeferiu pedido de liminar em dezembro de 2013 e o processo continua a tramitar normalmente, ainda sem julgamento de mérito. A ação popular obteve decisão final de extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o juiz federal considerou o pedido juridicamente impossível e inepto.

Os profissionais cubanos representam hoje cerca de 80% dos 14,4 mil profissionais que atendem a população. Segundo o ministério, o programa assegura assistência médica a cerca de 50 milhões de brasileiros.