Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC sobre área de marinha
PEC retira a propriedade exclusiva da União sobre áreas que ocupam faixa de terra ao longo de toda a costa brasileira
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A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha. Essas áreas estão listadas na Constituição Federal como bens da União. São aquelas que ocupam a faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira, além daquelas próximas a rios e canais que sofrem influência direta e indireta da maré até 5mm, chamadas de zona de transbordo.
O texto foi aprovado com 377 votos a favor e 93 contra, e o plenário passou à análise dos destaques apresentados pelos partidos com alternativas de mudanças de trechos. A Proposta de Emenda à Constituição 39/11 prevê a transferência gratuita dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão, ou ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.
A PEC ainda diz que a União ficará apenas com as áreas das seguintes características: não ocupadas, abrangidas por unidades ambientais federais e utilizadas pelo serviço público federal. Outro ponto de destaque do texto é a proibição da cobrança de valores relativos a terrenos de marinha, como o laudêmio, uma taxa paga ao dono do terreno em determinadas localidades do país.
