Maioria do STF vota para liberar municípios para oferecer transporte gratuito nas eleições
Decisão do ministro Barroso que autoriza a prática, sem o cometimento de crime eleitoral, é analisada pelo plenário
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para validar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que libera o poder público a oferecer transporte gratuito no dia 30 deste mês, quando ocorre a votação do segundo turno das eleições.
A votação ocorre no plenário virtual da corte. Barroso entendeu que a oferta de transporte sem custo no dia do segundo turno é constitucional, pois assegura o direito ao voto. A decisão do ministro não obriga a oferta do transporte gratuito, com exceção das cidades que já liberaram as catracas no primeiro turno, que, de acordo com a determinação do magistrado, devem repetir o ato na votação do segundo turno.
Barroso respondeu a um questionamento sobre a medida de liberar transporte gratuito no domingo de eleição, tendo em vista o risco de crime eleitoral. "É preciso reconhecer, de forma expressa, que os municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo", afirmou o ministro.
A legislação proíbe o transporte coletivo de passageiros. No entanto, Barroso afirmou que, no caso do poder público, o crime eleitoral não ocorr, desde que as catracas estejam liberadas para todos os eleitores, sem discriminação. A FNP destacou que a entidade foi aceita como amicus curiae ( "amigos da corte") no processo para opinar sobre o tema em julgamento.
Até agora, cinco ministros votaram e seguiram o relator. Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin são favoráveis à decisão de Barroso.
Uma das opções apontadas por Barroso é o uso do transporte escolar no domingo. As prefeituras ficam impedidas de reduzir o transporte no dia de votação. A Frente Nacional de Prefeitos publicou uma nota sobre o tema, afirmando que um dia de gratuidade custaria R$ 165 milhões aos municípios.
Ainda de acordo com o texto, a decisão do ministro Barroso cria um cenário de segurança jurídica para a liberação das catracas. No entanto, de acordo com a entidade, seria necessária a aprovação de leis locais, nas câmaras de vereadores, para garantir a legalidade das liberações nos transportes.
