Nesta terça-feira, o Congresso Nacional se reúne pela primeira vez no ano. Na pauta estão 60 vetos do governo federal, sendo que um deles é de suma importância para o futuro do Rio Grande do Sul, segundo o Palácio Piratini: os vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag.
O mesmo projeto mobiliza, ao menos, dois outros governadores, Romeu Zema (Novo) e Cláudio Castro (PL), respectivamente de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
No total, o presidente vetou 14 trechos da lei, mas o mais importante para os gaúchos é o que trata do Fundo Equalização Financeira (FEF). O trecho dispensa o RS de iniciar os aportes ao fundo enquanto perdurar o período do período de calamidade pública. Ou seja, até abril de 2027.
A derrubada dos vetos é apresentada pelo governo gaúcho como a única garantia legal de que o Estado está blindado de sofrer quaisquer contestações, seja de outros estados ou da própria União, por não realizar esses aportes de imediato, assim como diz a lei.
Conforme os termos, o aporte do RS ao FEF será em torno de R$ 2 bilhões anuais, valor equivalente ao que vem sendo destinado, pelo Executivo, ao Fundo de Reconstrução (Funrigs), em função da suspensão dos pagamentos com a dívida.
Além disso, outros dois itens têm pesado para a adesão do Executivo ao programa de renegociação de dívidas – ainda que ele continue sendo apresentado como a melhor alternativa para o Estado quitar o passivo com a União, hoje avaliado em R$ 100 milhões. Os termos são: as dívidas garantidas e contrapartida da educação.
Independentemente da votação no plenário, o governo gaúcho tem até o final do ano para aderir ao programa. Caso contrário, seguirá no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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- 1. Aportes ao FEF
Entre os vetos estava a emenda que determinava que os estados em situação de calamidade pública que estão com os pagamentos da dívida suspensos pudessem postergar o aporte ao Fundo de Equalização Financeira (FEF).
O FEF é um fundo que os estados precisam contribuir para aderirem ao Propag já no primeiro ano, equivalente a 2% do saldo devedor do débito com a União. Para o Rio Grande do Sul, esse valor representaria cerca de R$ 2 bilhões.
Na prática, a emenda vetada por Lula só valia para o RS e servia como uma garantia legal de que o Estado não seria cobrado a contribuir enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ou seja, até abril de 2027. Seja pela União, seja por outro ente federativo que deseje judicializar, uma vez que os recursos do FEF não são do governo federal e, sim, dos estados.
Esse foi um dos principais pontos discutidos na reunião entre deputados estaduais, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, e a subsecretária de Relações Financeiras da Secretaria Nacional do Tesouro (STN), Suzana Teixeira Braga, em reunião há duas semanas.
Isso porque, apesar do decreto que regulamenta o programa, publicado pelo presidente em abril, incluir a dispensa de contribuição ao FEF para aqueles estados em situação de calamidade pública, Pricilla Santana diz ainda não está segura, visto que o risco jurídico ainda existe – e foi admitido pela própria STN. “Há um problema de legalidade nesse dispositivo”, resumiu a secretária. “A derrubada do veto seria a forma inequívoca de resolver esse risco”, completou a secretária da Fazenda.
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2. As dívidas garantidas
Outro ponto de impasse trata das chamadas dívidas garantidas. No Regime de Recuperação Fiscal, quando um Estado adere ao programa, as dívidas que esse ente possui com outros órgãos, como bancos internacionais, são incorporadas pela União, acrescidas ao valor total do passivo e refinanciadas.
Agora, o RS questiona se o acordo se mantém, visto que, para adesão ao Propag, é necessário, obrigatoriamente, que os estados deixem o RRF. As dívidas garantidas custam R$ 1 bilhão anualmente aos cofres estaduais.
Em janeiro deste ano, após os vetos, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, esteve em solo gaúcho tratando com o governador sobre a adesão do RS ao programa e esse foi um dos assuntos tocados durante as reuniões.
À época, não pareceu haver um acordo entre Leite e Rui, que citou, inclusive, o caso de Minas Gerais – o estado, que também possui dívidas e estuda adesão ao Propag, pleiteia o mesmo que o Piratini no que diz respeito às dívidas garantidas.
Entretanto, após reunião, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, deu a entender que, dentre os pontos de impasse, este estava sanado, visto que o decreto que regulamentou o Propag também garantiu a cobertura da União até o fim do estado de calamidade.
"Tem um dispositivo claro dizendo: enquanto o Estado estiver sob a égide da calamidade (pública), que vai até junho de 2027, também não precisa pagar a dívida garantida que eu vou pagar em seu nome", explicou.
- 3. A contrapartida da educação
O Rio Grande do Sul teria ainda outro ponto a tratar antes de firmar a entrada no Propag: os critérios de investimento em educação, uma das contrapartidas do programa. O impasse não havia aparecido antes como um problema, mas foi levantado pela secretária da Fazenda após relatório das contas do quadrimestre.
Apesar de a secretária alegar que esse assunto em específico não é tratado entre a STN e a Fazenda, mas sim com as pastas da Educação – tanto que o governador Eduardo Leite esteve reunido com o ministro da Educação, Camilo Santana –, ela apontou ao menos dois elementos que preocupam o governo gaúcho.
Um deles são as metas de investimento que serão impostas pelo MEC. O medo é de que as exigências aumentem as despesas com a área além do mínimo constitucional ou que sejam demasiadas, impedindo de serem cumpridas
O outro questionamento trata sobre a área da educação em que esses valores poderão ser aplicados. Apesar do decreto que regulamentou o Propag não restringir os investimentos, citando como exemplo os aportes às universidades estaduais, ensino infantil e em tempo integral, a educação profissionalizante é, de fato, colocada como a principal contrapartida.
Diante disso, o governo gaúcho contesta se não há a possibilidade de “revisar” alguns pontos – porque, caso se mantenha o foco no ensino profissionalizante, as chances de descumprimento por parte do Piratini são altas, visto que o Estado tem envelhecido, explicou a secretária.
“O que a gente quer trazer é elementos. Queremos investir em educação, mas, deixa a gente colocar em ensino integral, por exemplo. Eventualmente o Estado tem uma carência muito grande da parte de creche, de formação básica. Deixa dar um menu mais diversificado para ter certeza de que a gente vai cumprir (as metas)”, explicou Pricilla, após reunião entre deputados, a Fazenda e a STN.
Ainda nesse contexto, os termos para criação das vagas no ensino profissionalizante também preocupam. “O que ele (MEC) entende por criar vaga em ensino profissionalizante? Eu vou ter que abrir uma escola ou se eu contratar o sistema S está resolvido?”, questionou.