A sanção do projeto de lei que autoriza a concessão parcial do Dmae deverá sair no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) nesta sexta-feira. A partir desta etapa, a Prefeitura se voltará aos estudos técnicos e à modelagem financeira da desestatização. A matéria aprovada na Câmara Municipal apenas deu o aval do Legislativo aos planos do prefeito Sebastião Melo (MDB).
Os processos já estavam sendo conduzidos anteriormente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). Iniciadas em 2019, as análises técnicas foram suspensas em 2024 em razão das enchentes. Em 9 de outubro deste ano, o município e o BNDES assinaram um aditivo contratual – que vai até dezembro de 2027 – para viabilizar a retomada dos trabalhos.
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Uma vez concluída a modelagem, o Executivo mandará o documento para a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão terá 90 dias para avaliar a iniciativa (a contar do dia de recebimento do texto). Em seu veredito, o TCE pode sugerir mudanças ou, caso sejam identificados problemas graves, paralisar o processo por despacho cautelar.
Passado o crivo do tribunal, a Prefeitura lançará um edital de licitação. Na sequência, será realizado um leilão para escolher a oferta mais vantajosa e definir, por fim, quem assumirá os serviços. Após a assinatura do contrato, ainda deverá haver um período de transição, onde a Prefeitura vai gradualmente transferir as responsabilidades para a concessionária.
Além disso, na próxima segunda-feira, dia 24, a prefeitura de Porto Alegre e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) assinam contrato para regulação e fiscalização dos serviços do Dmae. A agência passará a regular e fiscalizar a totalidade dos serviços de saneamento básico da Capital –incluindo captação e produção de água e coleta e tratamento de esgotos –, não apenas a parte a ser concedida.
Entenda o projeto
- O texto autoriza a Prefeitura a conceder os serviços públicos de saneamento básico à iniciativa privada.
- O documento estabelece que não estão inclusos os serviços de captação e tratamento de água.
- O Executivo planeja desestatizar a distribuição de água tratada e o tratamento de esgoto.
- A medida não acarretará na demissão de nenhum dos servidores atuais da autarquia.
- As emendas 9, 10, 13, 14, 15, 18 e 23 – todas propostas por aliados – foram aprovadas pela Câmara de Porto Alegre e acrescidas ao projeto.
- As principais mudanças dizem respeito à garantia de tarifas sociais para a população de baixa renda e o estabelecimento de metas no contrato para a universalização do saneamento básico.
- Assegurou-se ainda a participação do Legislativo em todas as etapas da concessão, que deve ter o seu andamento detalhadamente reportado.
*Supervisão Mauren Xavier
