Fachin diz que projeto do novo Código Eleitoral esvazia a Justiça

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticando um projeto de lei complementar que cria um novo Código Eleitoral. No documento, o ministro diz que a matéria esvazia a Justiça Eleitoral e expõe diversos trechos que, em sua avaliação, são problemáticos.

O projeto foi aprovado em setembro do ano passado na Câmara dos Deputados e consolida a legislação eleitoral em um único texto, revogando todo o regulamento vigente hoje. O texto tem 898 artigos e 390 páginas.

Fachin explica que o projeto prevê um novo sistema de prestação de contas dos partidos políticos realizado pela Justiça Eleitoral. Atualmente, conforme ressaltado por ele, a justiça emprega esfoços para conferir como foi o uso dos recursos públicos e o projeto mantém a estrutura, mas a compromete "de maneira irreparável".

"Isso porque a possibilidade do prestador de contas em optar por subtrair do exame técnico da Justiça Eleitoral os documentos e elementos que informam o gasto de recursos públicos, substituindo-os por relatório elaborado por instituição externa de auditoria, constitui esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral e a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros", critica.

Conforme o ministro, haveria um "esvaziamento dos instrumentos necessários à competência constitucionalmente atribuída à Justiça Eleitoral". "Uma vez mais, entende-se que as normas contidas no PLP nº112/2021 solapam os poderes implícitos conferidos pela Constituição Federal à Justiça Eleitoral", frisa.

De acordo com Fachin, esta medida retira instrumentos de controle do uso de recursos e pode acarretar "não apenas dúvida quanto à compatibilidade constitucional desse esvaziamento material da competência da Justiça  Eleitoral", mas também em relação às empresas privadas que poderiam realizar essa auditoria.

Outro argumento do ministro é de que o projeto deixa de contemplar a competência administrativa do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs) de responderem às consultas que lhe forem feitas. "É  um retrocesso que vitima os avanços e as conquistas de estabilidade e previsibilidade projetadas para o processo eleitoral", disse.

Fachin critica, ainda, um trecho que, segundo ele, possibilita sustar a eficácia de atos regulamentares da Justiça Eleitoral. O ministro frisa que o TSE inicia o trabalho de preparar para a próxima eleição assim que se encerra um ciclo eleitoral e analisa todos os aspectos negativos e positivos experimentados para fazer reajustes. Por isso, defende que o "uso do poder regulamentar é ferramenta de uso cotidiano e, inquestionavelmente, essencial".