Fachin fala em violência política e limita aquisição e posse de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu três decisões provisórias nesta segunda-feira (5) para limitar a aquisição de munições e a posse de armas, sob risco de violência política no país. Os decretos foram editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Fachin determinou que a aquisição de armas de fogo de uso restrito está autorizada no âmbito de interesse da própria segurança pública ou de defesa nacional e não em razão de interesse pessoal.

A posse de armas de fogo só pode ser autorizada para aqueles que demonstrarem, por razões profissionais ou pessoais, efetiva necessidade. E em relação ao quantitativos de munições adquiríveis se vincula àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário a segurança dos cidadãos.

Os pedidos foram feitos por partidos de oposição e aguardavam julgamento há mais de um ano quando foram alvos de pedido de vista do ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro. Nas decisões, Fachin afirma que o "início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política" no país e urge a concessão de medida cautelar "à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política".

Fachin determinou que as decisões sejam enviadas ao plenário da Corte. O ministro do STF argumenta, ainda, que a facilitação da circulação de armas no país ajuda a aumentar o risco de violência, além de ser uma violação dos direitos que o Estado deve cumprir.

"Deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada. Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado", diz Fachin.

Lojas de armas

Reportagem do R7 mostrou que o número de lojas de armas com registro concedido pelo Exército aumentou 143% de 2018 a 2021. O quantitativo de novas permissões de estabelecimentos passou de 237 para 577. No mesmo período, o número de pessoas físicas com registro de colecionador, atirador e caçador (CAC) saltou de 117.467 para 515.253, um crescimento de 338%.

O Exército é o responsável por fiscalizar o comércio de armas e munições no Brasil. No caso dos CACs, é o órgão que fiscaliza os registros e seus acervos por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Os demais civis que desejam ter armamento precisam fazer a solicitação à Polícia Federal pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Em 2002, o Exército concedeu apenas 12 registros para lojas de armas. Daquele ano a 2021, o aumento de novos registros foi de 4.708%. Os números mostram que em 2004 e 2005 houve um crescimento de permissões concedidas, mas a quantidade de novas lojas de armas voltou a cair em 2006 e ficou abaixo de 70 por ano até 2015.

A maior parte dos registros concedidos às lojas entre 2002 e junho de 2022 estão no Rio Grande do Sul, seguido por São Paulo e Santa Catarina. Dados do Exército até abril deste ano também mostram que o país possui 1.877 clubes de tiro em funcionamento. A maior parte está em São Paulo (254), Paraná (225) e Rio Grande do Sul (224).