Não se tratando de cláusula pétrea, o Congresso tem a palavra final por meio de PECs, diz Barroso

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta sexta-feira que apesar de a Corte ser o intérprete final da Constituição, é o Congresso quem tem a última palavra, já que tem o poder de alterar dispositivos, que não sejam cláusulas pétreas, por meio de Propostas de Emendas à Constituição (PECs).

"Em não se tratando sobre cláusula pétrea, o Congresso que tem última palavra, porque ele sempre pode apresentar PEC revertendo decisão do Supremo", disse Barroso. "Formalmente (o STF) tem a última palavra, mas normalmente não é, porque é sempre possível reverter", emendou.

Barroso disse ainda que o Tribunal não é o dono da Constituição, mas faz interpretações da lei por meio de interlocução com a sociedade e outros poderes, dentro dos sentidos possíveis. "Não é competência arbitrária", disse, ao reforçar que a Corte busca um diálogo permanente.

"Responsabilidade fiscal não tem ideologia"

O presidente do STF pontuou também que a responsabilidade fiscal não tem ideologia e é premissa importante das economias saudáveis, mas garantiu que persegui-la não pode ser a custo de injustiças. A declaração do magistrado foi feita em coletiva à imprensa após comentar seu voto proferido a favor da derrubada da correção dos valores das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores pela taxa referencial (TR).

"É preciso evitar horror econômico, mas é preciso evitar também o horror jurídico. Me pareceu ali que remunerar a poupança do trabalhador a menos do que se remunera a caderneta de poupança, que é a pior rentabilidade do mercado, era injusto", disse Barroso.