O pedido de arquivamento do inquérito das fake news, apresentado nesta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da República (PGR), não significa o fim das investigações originadas nesses autos e que ainda estão em andamento. Também não atinge as ações penais que surgiram ao longo dos sete anos de tramitação do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A apuração, conduzida até setembro pelo ministro Alexandre de Moraes, se conectou a uma série de procedimentos que ganharam tramitação própria, alguns dos quais resultaram em condenações.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, defendendo o encerramento da investigação, aberta de ofício pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, em março de 2019, para apurar ameaças e ataques contra ministros do tribunal.
O caso foi distribuído diretamente ao gabinete de Moraes, sem sorteio, em um procedimento incomum para os padrões da Corte. Fachin assumiu a condução do inquérito em setembro, após retirar a relatoria de Moraes, e agora terá de decidir se acolhe o pedido da PGR.
Prosseguimento das investigações
Para o criminalista Renato Vieira, o encerramento do inquérito das fake news não impede que as investigações relacionadas a ele continuem em andamento.
Segundo o advogado, isso vale mesmo que o caso seja arquivado por ter se prolongado demais ou por já ter cumprido sua finalidade. "Via de regra, o encerramento de uma determinada investigação, ainda que dela tenham sido instauradas outras, não influencia no andamento das demais", afirma.
A condução do inquérito por Moraes foi alvo de questionamentos desde os primeiros anos. Em 2020, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao STF após receber relatos de advogados que tiveram dificuldades para acessar os autos da investigação.
Dois anos depois, a entidade voltou a cobrar providências para garantir o acesso das defesas às provas. O ministro afirmou, na ocasião, que os pedidos haviam sido analisados e que o direito dos advogados estava assegurado. O próprio STF validou a abertura do inquérito em junho de 2020, por dez votos a um.
Irregularidades e provas
Vieira ressalta, porém, que eventuais irregularidades identificadas no inquérito das fake news poderiam afetar outras investigações que utilizaram suas provas. Isso ocorreria, por exemplo, se fosse reconhecida a falta de imparcialidade de Moraes ou a utilização de provas obtidas ilegalmente. Nesses casos, seria necessário avaliar se as irregularidades também comprometeram os demais processos.
A possibilidade de questionamentos sobre provas compartilhadas ganha importância diante do alcance que o inquérito das fake news adquiriu ao longo dos anos. Inicialmente voltada a ataques contra ministros do STF, a investigação passou a apurar também a disseminação de notícias falsas contra outras instituições democráticas, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e atingiu Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
Em um balanço divulgado pelo STF em abril deste ano, o próprio Moraes relacionou 13 inquéritos conectados à investigação original, incluindo apurações sobre as manifestações de 7 de Setembro de 2021 e a divulgação, por Bolsonaro, durante uma transmissão ao vivo, de informações sigilosas de uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre um suposto ataque hacker ao TSE.
Milícias digitais e Abin paralela
Entre as principais investigações conectadas ao inquérito das fake news está a das milícias digitais, aberta em 2021. Também conduzida por Moraes, a apuração aproveitou provas reunidas no inquérito original e em outros procedimentos para investigar a atuação de uma suposta organização criminosa estruturada em núcleos de produção, financiamento e disseminação de desinformação contra as instituições.
O inquérito das milícias digitais, por sua vez, abriu caminho para outras frentes de investigação, entre elas a apuração sobre a chamada Abin paralela, que investigou o uso irregular da estrutura de inteligência do governo para monitorar adversários políticos.
Essa rede de investigações se ampliou após os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes. Novas apurações foram abertas para identificar os responsáveis pelos atos, incluindo financiadores e articuladores, e passaram a aproveitar provas reunidas nos procedimentos anteriores.
Condenações independentes
Bolsonaro não foi o único a enfrentar uma ação penal alimentada por provas dessas investigações. O ex-deputado Daniel Silveira também foi condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão, em um processo relacionado tanto ao inquérito das fake news quanto à investigação sobre os atos antidemocráticos de 2020.
Esta última havia sido arquivada em julho de 2021, mas a ação penal contra Silveira continuou em andamento e resultou em sua condenação no ano seguinte.
O criminalista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, explica que condenações como as de Bolsonaro e Silveira não são afetadas pelo eventual arquivamento do inquérito das fake news, mesmo que os processos tenham utilizado provas reunidas na investigação.
Isso porque, após o recebimento da denúncia, a ação penal passa a tramitar de forma independente. "O arquivamento de um inquérito que deu origem a uma persecução penal [...] não extingue essa ação penal, nem invalida eventual condenação", afirma.
Substituição de relatoria
A decisão de retirar o inquérito das fake news de Moraes ocorreu em setembro, em meio à crise envolvendo o Banco Master. A mudança aconteceu após o ministro André Mendonça levantar o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro que apontavam vínculos com Moraes.
Moraes, então, utilizou o inquérito das fake news para pedir a investigação do colega por supostas irregularidades nas apurações sobre o Master e o INSS. Fachin retirou essas acusações do inquérito e, dias depois, em 9 de setembro, afastou Moraes da condução do caso.
Ao assumir o caso, Fachin definiu os critérios para a divisão dos processos, explica Crespo. As investigações e os procedimentos preliminares vinculados ao inquérito das fake news passaram à Presidência do STF, enquanto as ações penais com denúncias já recebidas permaneceram sob a responsabilidade de Moraes. A decisão também preservou os atos regularmente praticados anteriormente pelo ministro.