Tramita na Câmara de Porto Alegre um projeto de lei que cria a Secretaria Municipal de Fiscalização (Sefis). Idealizada pela Prefeitura, a iniciativa busca centralizar as diferentes atividades de fiscalização da cidade. Isso engloba o trabalho de instituições como a Guarda Municipal, a Vigilância Sanitária e a Corregedoria do município. Se aprovada no Legislativo, a nova pasta será vinculada à Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg), que será responsável por gerir a sua atuação.
O Executivo propõe uma divisão em dois eixos. Um deles trata dos assuntos econômicos e sanitários. Estão no seu escopo tarefas como o controle de transparência e inspeções sanitárias. O outro diz respeito às demandas urbanas e ambientais. A partir disso, entende-se o restante das atividades fiscalizatórias, o que inclui as forças policias e a Central 156.
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O impacto financeiro estimado para 2026 é de R$ 1,1 milhão. O texto cria 250 cargos para a carreira de Agente de Fiscalização Municipal.
Além disso, uma das grandes mudanças é que os servidores que atualmente exercem a função, mesmo em diferentes pastas, passarão a integrar a nova categoria. A proposta ainda prevê a criação de seis Cargos em Comissão (CCs) e 28 Funções Gratificadas (FGs). Em contrapartida, extingue outras 49 FGs.
*Supervisão Mauren Xavier
