Senador apresenta projeto que veta decisões monocráticas no STF
Proposta nasce após decisão do ministro Edson Fachin, que anulou todas as condenações de Lula na operação Lava Jato
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O senador Marcos do Val (Podemos-ES) trabalha em um projeto de lei para dar fim a decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que possam anular processos de grandes operações, como os da Lava Jato.
O PL surge após a decisão do ministro Edson Fachin, que cancelou, nesta semana, todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da maior operação contra a corrupção da história do Brasil.
"A decisão [de Fachin] foi tomada diversos anos após o início daquelas ações penais, após intensos e desgastantes julgamentos tornados públicos pelo 4º Tribunal Regional Federal a pelo próprio Supremo. A decisão tomou a comunidade jurídica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurídica para nossos país", diz Marcos do Val em trecho da sua justificativa do PL.
"A extemporaneidade da decisão monocrática do relator dos processos da Operação Lava-Jato apenas demonstra algo que esse Parlamento há anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrático de um ministro, máxime na seara penal", acrescenta.
Portanto, a intenção do parlamentar é que qualquer decisão proferida monocraticamente por um ministro do STF ou do STJ, que anule ato praticado em processo penal, somente tenha eficácia depois de confirmada pelo órgão colegiado competente, ou seja, o plenário das cortes.
