STF inicia julgamento sobre legalidade do orçamento secreto
Corte analisa ações apresentadas por partidos que dizem haver irregularidades por causa de uso político da verba pública
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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quarta-feira (7) o julgamento do orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do relator. O tema começa a ser analisado com as sustentações orais dos advogados de partidos e entidades envolvidas, depois vêm os votos da relatora e dos demais ministros.
O mecanismo permite que o Poder Executivo repasse recursos para parlamentares, que destinam a verba para obras nos estados e municípios.
As ações afirmam "que um esquema montado pelo governo federal cria uma ação combinada entre o Congresso e o chefe do Executivo", sendo que "o relator geral usa os poderes para conduzir o orçamento como verdadeiro balcão de negócios".
Neste ano, foram repassados R$11,5 bilhões aos parlamentares na Câmara R$ 5 bilhões no Senado.
De acordo com informações obtidas pelo R7 junto a fontes no Supremo, a tendência é que a corte entenda que os repasses não estão de acordo com a Constituição, vedando este tipo de prática, ou mantendo o orçamento secreto com regras para garantir sua publicidade.
Nos bastidores, aliados e o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva têm afirmado aos ministros que este tipo de mecanismo deixa o Executivo refém do Legislativo, impedindo a governabilidade.
O julgamento pode ser interrompido se algum dos ministros pedir vista, ou seja, mais tempo para avaliar o caso. Assim, a troca de governo ocorreria sem uma definição sobre o tema.
No entanto, existe a possibilidade de que a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, conceda uma decisão liminar suspendendo temporariamente os repasses, até que o orçamento secreto seja julgado definitivamente.
