STF retoma julgamento sobre criação do juiz de garantias com voto de Luiz Fux
Para advogados dos autores das ações, a lei que institui essa figura no Judiciário fere a Constituição Federal
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento de ações que questionam a criação da figura do juiz de garantias, incluída pelo Congresso no pacote anticrime. A sessão deve começar com o voto do relator, ministro Luiz Fux. Esta é a terceira sessão sobre o tema. Na última quinta-feira, advogados dos autores das ações defenderam a tese de que a figura do juiz de garantias fere a Constituição Federal.
O juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo (quando as provas são colhidas), autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado para a fase de julgamento, esse juiz dá lugar a outro magistrado.
As entidades de classe autoras das ações que os ministros analisam alegam que há inconstitucionalidade na implantação do juiz de garantias e defendem a criação da figura por meio de uma proposta de lei de iniciativa dos tribunais, e não do Poder Executivo.
Em janeiro de 2020, o ministro Luiz Fux, então vice-presidente da Corte, decidiu suspender a implementação do juiz de garantias até que a decisão fosse referendada pelo plenário do STF. Fux revogou a decisão, concedida pelo ministro Dias Toffoli, que havia adiado a eficácia do instrumento nos tribunais. Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux.
