Vice-presidente do STJ presta informações para Cármen Lúcia

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, encaminhou na tarde dessa segunda-feira as informações solicitadas pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, referentes à decisão que permitia a posse da deputada Cristiane Brasil no cargo de ministra do Trabalho.

No ofício, Humberto Martins destacou os termos de sua decisão e encaminhou cópia integral dos autos. Informou também que, no seu entendimento, a competência para o exame do tema recai sobre o STJ.

“No caso dos autos, em que se discute a possibilidade de controle judicial da moralidade administrativa na nomeação de Ministro de Estado pelo presidente da República, há evidente debate infraconstitucional, consubstanciado na previsão legal – artigo 4º da Lei n. 4.717/1965 – sobre nomeação (admissão) ao serviço público (Administração Pública)”, afirmou o ministro.

O vice-presidente do STJ informou ainda que a integralidade da decisão continua disponível aos interessados por meio da Coordenadoria da Corte Especial do STJ.