Ampliado prazo para certificação
Novo prazo termina em dezembro de 2023
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O Ministério da Agricultura prorrogou o prazo para que indústrias, armadores e proprietários de embarcações pesqueiras de produção primária obtenham o Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo. O fim do prazo estava previsto para dezembro deste ano e foi modificado para 29 de dezembro de 2023. Depois desta data, somente embarcações certificadas poderão fornecer matéria-prima. O Certificado é emitido pela Secretaria de Aquicultura e Pesca da pasta.
