Autocontrole avança na Câmara
Projeto que permite gestão sanitária por mecanismos privados vai ainda a outras comissões
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A Comissão de Agricultura da Câmara de Deputados aprovou o substitutivo ao PL 1293/2021, que institui os programas de autocontrole de produtores e indústrias regulados pela defesa agropecuária. Pelo PL, pessoas físicas e jurídicas da cadeia produtiva devem adotar sistemas de autocontrole sanitário nas esferas municipal, estadual e federal. O texto também autoriza veterinários habilitados a cumprirem tarefas técnicas e administrativas, ficando a fiscalização reservada aos fiscais federais agropecuários.
