O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10, projeto que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira.
O Projeto de Lei 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por 328 votos a favor, cem votos contrários e uma abstenção. A proposta será enviada ao Senado.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto permite a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira com declaração escrita e assinada pelo requerente em substituição a certidões oficiais se não for possível obtê-las diretamente do órgão responsável pela base de dados oficial ou se o órgão passar de 15 dias para responder.
O projeto também autoriza a regularização fundiária de imóveis com mais de 15 módulos fiscais (grandes propriedades) em áreas de fronteira mesmo com processos administrativos em andamento de demarcação de terra indígena com sobreposição de áreas, inclusive de terra indígena tradicionalmente ocupada.
Caroline de Toni afirmou que, sem a proposta, famílias não conseguem acessar crédito rural, não conseguem indenização justa em casos de desapropriação e ficam com medo de ver seu direito à terra sumir.
"Estamos falando de 11 milhões de brasileiros em 11 estados, 16% do território nacional, 588 municípios. Estamos falando de uma necessária segurança jurídica que a gente precisa dar", afirmou a deputada.
O projeto, de acordo com a relatora, não flexibiliza o controle, mas aplica a lei com bom senso e justiça. Deputados contrários ao texto alertaram, no entanto, que o resultado poderá ser a regularização de terras griladas e a destruição de áreas florestais.
Prazo estendido
Quanto ao prazo para pedir a regularização, o projeto aumenta por mais cinco anos, de 2025 a 2030. Conforme previsto na Constituição Federal, imóveis com áreas superiores a 2,5 mil hectares dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Áreas abaixo desse limite cuja ratificação não seja possível, e desde que não exista interesse público e social no imóvel, poderão ser vendidas por meio de licitação pública.
Desde o Império
O problema de posse de terras devolutas em faixas de fronteira remonta ao século 19, quando o Império queria controlar a possível invasão de terras de fronteira por estrangeiros.
Com a criação de uma faixa de fronteira de cem quilômetros (depois ampliada para 150 quilômetros), as terras nessa faixa passaram a ser consideradas da União, e sua venda dependia de aprovação federal.
Após a Constituição de 1988, também o Congresso passou a ficar com a incumbência de aprovar a transferência de imóveis maiores que 2,5 mil hectares.
Atualmente, a Lei 13.178/15 disciplina algumas regras para ratificar o registro de terras anteriormente cedidas pelos estados sem seguir os trâmites legais da ocasião.
Dificuldades de fiscalização e de confirmação de cadeia de domínio em muitas cidades da região de fronteira permitiram, no entanto, o aumento de casos de grilagem que, somados à ocupação tradicional indígena, tornam mais complexo o processo de ratificação de posse das terras.
Avaliações de parlamentares
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que áreas de fronteira deixaram de se desenvolver e investimentos deixaram de acontecer por conta da situação indefinida das faixas de fronteira.
"Tem gente com registro de mais de cem anos. E essas terras não têm segurança jurídica", disse.
Conforme Pompeo, esse é um debate antigo no Rio Grande do Sul.
"Essa questão é um ponto negativo para o crescimento das cidades de fronteira, da região de fronteira", afirmou o pedetista.
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou não haver impedimento ou cancelamento de processo de demarcação de terras indígenas.
"O que permite é que o proprietário, detentor de boa-fé, tenha a possibilidade de fazer a regularização", disse Lupion.
Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto busca regularizar terras griladas e é uma afronta a direitos fundamentais das próximas gerações, por ameaçar áreas ambientalmente importantes.
"Não dá para esta Casa passar o trator por cima da legislação que já contemplou o que era possível ser regularizado", avaliou Tatto.
O deputado paulista afirmou que, ao longo da história, os povos indígenas foram empurrados pela fronteira agrícola do país.
"Hoje, de São Borja (RS) ao Amapá, parte desses territórios são terras indígenas que o Estado brasileiro não atendeu o que está na Constituição para demarcar terras", declarou Tatto.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o projeto se posiciona somente do lado do produtor rural e desconhece a realidade de áreas em litígio, de preservação ambiental ou que são da União.
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