A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entende que a renovação do Convênio ICMS 100/97 deveria manter benefícios tributários a todos os insumos agropecuários e não deixar de fora os fertilizantes. Conforme decisão tomada sexta-feira (12) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os fertilizantes seguirão uma nova regra e serão tributados de forma escalonada, com alíquota de 1% de ICMS em 2022; 2% em 2023; 3% em 2024 e 4% a partir de 2025. Para a CNA, esta tributação pode trazer insegurança jurídica porque o ICMS não é cumulativo, assegurando ao adquirente da mercadoria tributada o crédito relativo ao imposto pago. A confederação admite que, dependendo de como for publicada a nova regra, existe a possibilidade de ir à Justiça para assegurar este crédito aos produtores rurais.
CNA critica exclusão de fertilizantes do Convênio 100
Decisão prevê que os fertilizantes sejam tributados de forma escalonada
