Deputado entrará com mandado contra MP do Código
Ronaldo Caiado disse que texto tem 20 páginas e está "muito bem elaborado"
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Caiado afirmou que o texto do mandado de segurança tem 20 páginas e está muito bem elaborado. "A farta argumentação jurídica mostra que a presidente Dilma Rousseff infringiu o artigo 62, parágrafo 1º, inciso IV e infringiu também o artigo 67 da Constituição Federal."
O argumento principal da ação é de que a MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal Brasileiro, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e 32 modificações feitas pela presidente.