.jpeg?f=4x3&q=0.9&w=900&$p$f$q$w=042614d "O Decreto 12.373/2025 é consequência de determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso")
Passados poucos dias em que o governo federal regulamentou o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar integralmente os efeitos da decisão publicada pelo Palácio do Planalto no Diário Oficial em 31 de janeiro.
O poder de polícia concedido pelo Decreto 12.373/2025 tem como finalidade evitar e combater ameaças aos direitos dos povos indígenas, impedir invasões ilegais e aplicar medidas previstas em lei para garantir a proteção dessas áreas.
Conforme divulgado pela Funai, o decreto também permite em caso de risco aos direitos indígenas, restringir o acesso de terceiros às terras indígenas, ordenar a retirada de invasores, pedir apoio de órgãos de segurança e, em situações específicas, descartar ou inutilizar bens usados em infrações.
Além disso, a Funai também poderá solicitar aos órgãos de segurança pública, como Polícia Federal e Forças Armadas, para proteger as comunidades indígenas sempre que essas ações forem responsabilidade desses órgãos.
O Decreto 12.373/2025 é consequência de determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Em março de 2024, ele estipulou ao governo federal a regulamentação do poder de polícia a servidores da Funai, no prazo de 180 dias.
A pedido da União, em outubro, o prazo foi estendido por mais 90 dias, tendo como justificativa a complexidade do tema para “assegurar as condições materiais e o treinamento necessário para o seu adequado exercício nas terras indígenas”.
O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), um dos líderes da bancada do agro no Congresso Nacional, alega preocupação com a decisão do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nos casos das áreas cujo processo de demarcação ainda está sob análise. O parlamentar já atuou como presidente da CPI da Funai e do Incra na Câmara.
“Vou pedir uma convocação ao Pedro (Lupion, presidente da FPA) para que unamos forças de todas as frentes possíveis e possamos derrubar esse absurdo. Temos votos para aprovar”, conclui o deputado.
