Lançado módulo de regularização
Ferramenta vai permitir a elaboração de uma minuta de proposta de adesão ao PRA
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O Ministério da Agricultura lançou o Módulo de Regularização Ambiental (MRA) do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). A ferramenta vai permitir a elaboração de uma minuta de proposta de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e acesso a benefícios estipulados no Código Florestal Brasileiro. Até agora, o Sicar permitia a adesão (obrigatória) ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) com possibilidades limitadas. O governo vai passar a conseguir controlar se de fato as áreas que estavam em passivo, e que têm um prazo estabelecido em lei, vão estar sendo regularizadas ou não.
