Uma decisão do Ministério Público do Rio Grande do Sul atendeu a um pleito de dois anos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS). Em um prazo de 30 dias, o secretário estadual de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul deverá incluir, entre os documentos obrigatórios a serem protocolados junto às Inspetorias de Defesa Agropecuária para a autorização e cadastramento de eventos agropecuários e aglomerações de animais no Estado, a apresentação de cópia da anotação de responsabilidade técnica (ART) devidamente homologada pelo CRMV-RS.
Segundo o promotor de Justiça Felipe Teixeira Neto, a recomendação leva em conta que a realização de eventos agropecuários e de aglomerações de animais envolve riscos sanitários e epidemiológicos inerentes à concentração de espécimes, exigindo estrito controle governamental para a proteção da saúde pública e da integridade da fauna de peculiar interesse do Estado.
Em sua decisão, o magistrado aponta que a exigência de apresentação de ART homologada pelo CRMV-RS no ato de requerimento do evento perante a Inspetoria de Defesa Agropecuária “não constitui interferência nas atribuições do conselho de classe, mas legítimo exercício do poder de polícia sanitária em favor da segurança ambiental, preventiva e coletiva”.
Segundo o presidente do CRMV-RS, Mauro Moreira, a decisão traz avanços ao setor.
“Isso garante o tratamento adequado nos mais de 3 mil eventos com animais no Estado que terão, a partir de agora, a emissão do GTA da guia de Trânsito ou autorização para serem realizados e com a presença de um médico veterinário através da ART”, diz Moreira.
