Nas próximas semanas, o setor enviará ao MP/RS alertas administrativos feitos aos governos federal e estadual sobre o descumprimento da lei por inexistência de fiscalização. De posse dos subsídios, o MP deve chamar autoridades sanitárias e, dependendo das conclusões, abrir inquérito para apurar responsabilidades. "Há indícios que podem haver danos à saúde pública", diz Marinês Assmann, promotora de Defesa dos Direitos Humanos.
Para o deputado e autor da lei, Jerônimo Goergen, a situação revela a omissão do poder público, já que, ao longo dos últimos cinco anos, o Ministério da Agricultura e Secretaria da Agricultura protagonizaram um jogo de empurra-empurra para realizar a inspeção. No entendimento de um técnico de primeiro escalão da Seapa, apesar da lei ser estadual, a atribuição de inspecionar cargas internacionais é do Mapa, presente nas aduanas, área restrita dos fiscais federais. O superintendente do Mapa/RS, Francisco Signor, interpretou a declaração como "má-fé". Segundo ele, a lei é estadual e, o dever, do Estado. "E se cada estado tivesse sua legislação? Seria o mesmo que a secretaria fiscalizar cada município conforme suas regras." Segundo o presidente da Federarroz, Renato Rocha, desde janeiro, ingressaram 200 mil toneladas de arroz da Argentina, Uruguai e Paraguai.
