Secretaria da Agricultura prepara regulamentação do Pró-Etanol
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A Secretaria da Agricultura apresentou à Frente Parlamentar em Defesa da Autossuficiência do Etanol da Assembleia Legislativa a minuta do decreto que regulamentará a lei que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol (Pró-Etanol, nesta quinta-feira. Entre as normas que a regulamentação vai estabelecer estão as de uso de sementes e mudas, responsabilidades e possibilidades de formação de convênio e incentivos fiscais para a produção.
