O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. A votação ocorreu no último dia de vigência da medida provisória. Na terça-feira (10), o texto foi aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Com o sinal verde nas duas casas, a proposta segue agora para sanção presidencial. Com a medida, o prazo para a contratação das linhas de crédito voltadas à quitação de dívidas foi prorrogado por 120 dias, porém esse período só começará a contar após a regulamentação da lei.
O texto modificado da MP, proposto pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator da matéria, amplia o escopo de beneficiários e reduz as exigências burocráticas para o acesso à renegociação. Uma das mudanças refere-se ao marco temporal das dívidas em atraso, que foi estendido 31 de maio para 31 de outubro de 2026. Com isso, agricultores que ficaram inadimplentes nos meses seguintes ao prazo inicial também poderão renegociar os débitos.
O projeto também permite a renegociação de mais tipos de dívidas, de acordo com as agências da Câmara e do Senado. Além dos financiamentos rurais tradicionais, foram incluídos empréstimos para capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB) contratadas para quitar dívidas do campo. Foi autorizada ainda a negociação de dívidas de CPRs contraídas com cooperativas e fornecedores de insumos agropecuários — e não apenas com bancos, como previa a versão inicial.
Limites e juros
Outra mudança facilita a comprovação dos prejuízos causados por problemas climáticos: agricultores familiares e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) poderão apresentar laudos técnicos coletivos, que comprovem perdas em uma região e em uma atividade, em vez de contratar um documento individual.
O acesso às linhas de crédito é restrito aos produtores e cooperativas que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada. As taxas e os limites de refinanciamento das dívidas variam conforme o porte do produtor: até R$ 400 mil para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf, com taxa de 6% ao ano; até R$ 2 milhões para os enquadrados no Pronamp, com taxa de 9% ao ano, e até R$ 4 milhões para os demais, com taxa de 12% ao ano. Esses limites são cumulativos por mutuário, ou seja, a soma de todos os empréstimos em renegociação em uma ou mais instituições deve se encaixar nesse total.
São contempladas também situações especiais. O projeto prevê juros menores e limites maiores de empréstimo para produtores e cooperativas que, de 2019 a 2025, tenham sofrido perdas em três ou mais safras, com queda de no mínimo 40% da renda bruta agropecuária. O prejuízo deve estar relacionado à safra financiada pelo empréstimo, que será renegociado, e comprovada por laudo emitido por profissional habilitado. Para essa modalidade, os limites e taxas são de até R$ 500 mil para os enquadrados no Pronaf, com taxa de 5% ao ano; até R$ 2,5 milhões para os do Pronamp, com taxa de 8% ao ano, e até R$ 8 milhões para os grandes produtores, com taxa anual de 11%.
As alterações na MP e a sua conversão em projeto de lei têm a contrariedade da equipe econômica. O governo já sinalizava nos bastidores a possibilidade de vetar dispositivos do projeto, se aprovado pelo Senado. Na edição da MP em 15 de julho, o governo estimava que a medida alcançaria R$ 100 bilhões em renegociações de dívidas rurais. O Tesouro destinou R$ 24,3 bilhões para equalização das taxas de juros das linhas de crédito subsidiadas para a repactuação das operações. Até a quarta-feira, as renegociações contempladas na MP somavam apenas R$ 20 bilhões.
Parlamentares
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), ressaltou que a criação de um fundo garantidor mais amplo permanece entre as reivindicações da bancada. “O que ficar para trás nós vamos correr atrás para fazer projeto de lei complementar, buscar as negociações e a solução para os nossos produtores”, afirmou.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que as alterações incorporadas ao relatório devem permitir que mais produtores rurais tenham condições de renegociar suas dívidas e permanecer na atividade. Segundo a parlamentar, apesar do volume de recursos previsto para a medida, os produtores ainda enfrentam dificuldades para efetivar as operações junto às instituições financeiras. “Com as melhorias feitas no texto, a gente espera que mais produtores rurais consigam ir ao banco e repactuar suas dívidas”, afirmou.
Tereza Cristina explicou que a medida não representa perdão de dívidas, mas a possibilidade de reorganizar os pagamentos em prazos maiores, permitindo que os produtores recuperem sua capacidade financeira e continuem produzindo.
“Não é perdão de dívida, é só a repactuação e o parcelamento em mais vezes, mais anos para frente, para que ele possa conseguir fazer esse pagamento”, destacou.
A senadora também ressaltou a urgência da aprovação, especialmente diante do início da safra em diferentes regiões do país. “Ela não é ‘o ótimo’, mas ela resolve e vai conseguir incluir mais pequenos, micro e médios produtores rurais para que possam repactuar e continuar na atividade, plantando. A safra já começou, por isso a pressa de que a gente resolva isso rapidamente”, afirmou.
Durante as negociações, Tereza Cristina também defendeu a manutenção dos dispositivos acordados no Congresso, sem vetos presidenciais que possam comprometer o alcance da medida. “Eu gostaria muito da compreensão da Presidência da República para que não houvesse vetos”, afirmou.
A parlamentar voltou a defender mudanças estruturais no financiamento agropecuário, incluindo a criação de um novo modelo de crédito rural e o fortalecimento de mecanismos de garantia para os produtores. “O fundo garantidor é fundamental e ele não vai sair do nosso radar. Nós estamos trabalhando para que ele possa ser incluído em alguma medida”, declarou.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) destacou as melhorias incorporadas ao relatório, especialmente a ampliação do público beneficiado e os ajustes nos prazos para renegociação. Segundo o parlamentar, as alterações atendem parte importante das necessidades dos produtores rurais brasileiros, principalmente no Rio Grande do Sul, onde o setor enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de sucessivas perdas na produção.
“Houve uma melhoria naquilo que tinha vindo do governo, principalmente em relação à abrangência dos produtores. Não conseguimos melhorar os juros, mas houve alguns alongamentos também”, afirmou.
Ampliação dos beneficiários
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente e atual coordenador institucional da FPA, afirmou que as negociações com o governo permitiram ampliar o público beneficiado, apesar das restrições financeiras que impediram a inclusão de todas as demandas do setor.
“Quando a gente vai para a negociação com o governo, tem os limites de natureza financeira. O governo não concordou em colocar todos”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a inclusão das cooperativas e das CPRs, além dos ajustes nos prazos, representa avanços para produtores com dificuldades de acesso ao crédito. “Nós colocamos as cooperativas, colocamos as CPRs, modificamos os prazos para poder incluir os produtores”, destacou.
Alceu Moreira também manifestou preocupação com a possibilidade de vetos presidenciais, que poderiam atrasar a aplicação das novas condições de renegociação. “Estamos em pleno período de safra. Se veta, até derrubar o veto fica esse impasse”, alertou.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), segundo vice-presidente da FPA no Senado, também reconheceu os avanços do texto e defendeu condições mais amplas de renegociação.
“Não foi o texto que esperávamos, porque sabemos que muitos produtores ainda enfrentam dificuldades e precisam de condições mais amplas para renegociar suas dívidas. Mas conseguimos avançar em pontos importantes, ampliando o número de beneficiados e criando alternativas para que parte desses produtores possa reorganizar suas finanças e continuar produzindo”, afirmou.
Condições de renegociação
O texto mantém os limites de financiamento de R$ 400 mil para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), R$ 2 milhões para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e R$ 4 milhões para os demais produtores.
As taxas de juros previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano, com condições diferenciadas de 5%, 8% e 11% para situações de perdas mais graves, conforme os critérios estabelecidos na proposta.
Também permanecem os critérios de análise de risco pelas instituições financeiras, que poderão exigir garantias adicionais para a contratação das operações.
Com a aprovação pelo Senado, a proposta conclui sua tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.
