Foi aprovado por unanimidade na sessão realizada na noite de terça-feira, na Casa Legislativa de Cachoeirinha, o Projeto de Lei que estabelece novas regras para a realização de entregas em prédios residenciais, comerciais e condomínios no município. A proposta determina que entregadores de aplicativos e serviços de delivery não poderão ser obrigados a subir em prédios ou condomínios para concluir as entregas. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. A expectativa é de que a iniciativa sirva de referência para outros municípios gaúchos na construção de políticas públicas voltadas à valorização, segurança e proteção dos entregadores.
Com aprovação do texto, de autoria dos vereadores Leonardo da Costa e Paulinho da Farmácia, o local padrão de entrega passa a ser a portaria, a recepção ou a entrada principal do imóvel, onde deverá o consumidor retirar o pedido, garantindo mais segurança, agilidade e respeito aos trabalhadores. A lei também prevê exceção para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, que poderão solicitar previamente que a entrega seja realizada nas áreas comuns internas do condomínio.
O vereador Leonardo da Costa destacou que o projeto representa um avanço na valorização dos profissionais que diariamente enfrentam longas jornadas, condições climáticas adversas e riscos no trânsito para prestar um serviço essencial à população. "Os entregadores prestam um serviço fundamental para a cidade e não podem ser tratados como empregados particulares dos clientes. Garantir segurança e dignidade é uma responsabilidade do poder público", afirmou.
A construção da proposta aconteceu diante dos recentes episódios de desrespeito registrados no município. A nova legislação busca padronizar os procedimentos de entrega, reduzir conflitos e oferecer mais segurança tanto para trabalhadores quanto para consumidores.
Além de estabelecer o local padrão para as entregas, a legislação determina que os condomínios residenciais e comerciais tenham até 180 dias para adequar suas dependências, disponibilizando local apropriado e seguro para o recebimento e retirada de encomendas, garantindo melhores condições de trabalho aos entregadores.
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