O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deixou claro na manhã desta sexta-feira, em Porto Alegre, que a Corte não pretende retroceder na decisão que suspendeu as chamadas emendas impositivas até que o Congresso dê mais transparência aos valores. De forma indireta, ele expôs qual o entendimento predomina no Supremo. Questionado sobre qual a negociação possível em relação ao tema, o ministro deu uma resposta curta, mas, nela, quatro vezes disse que o entendimento se dará “à luz da Constituição.”
Ele também assinalou que, na vida democrática, nenhum poder é hegemônico, e que “pessoas inteligentes, de boa fé e boa vontade”, sempre conseguem construir soluções. “A vida democrática é feita da convivência de visões diferentes, da capacidade de diálogo, e de as pessoas sentarem à mesa e construírem os consensos possíveis à luz da Constituição e do melhor interesse do Brasil. Confio que isto é o que será feito. A Constituição determina independência e harmonia. A independência significa cada um desempenhando o seu papel. A harmonia significa a capacidade de interlocução e a construção de soluções. Há uma vontade maior que precisamos respeitar, que é a da Constituição.”
Sobre se a negociação sobre as emendas pode acontecer no curto prazo, o ministro respondeu, sorrindo, que curto prazo é “um conceito relativo”. Em Brasília, há uma série de reuniões previstas entre representantes do STF, do Congresso e do Executivo em busca de uma solução constitucional.
As declarações de Barroso foram feitas após a primeira de uma série de agendas do ministro na Capital, uma palestra motivacional para alunos do Ensino Médio do Instituto de Educação General Flores da Cunha, na qual ele abordou temas como democracia, ética, inteligência artificial e crise climática.
Enquanto Barroso cumpre roteiro no RS, o STF decide, também nesta sexta, se referenda ou não a decisão do ministro Flávio Dino. Foi ele que, como relator, primeiramente, em decisão monocrática, suspendeu a execução das emendas impositivas até que o Congresso dê maior transparência à destinação dos valores.
O próprio Dino solicitou que o tema então fosse apreciado pelo colegiado da Corte, que agora realiza votação em sessão virtual no plenário virtual. Nele, os votos são registrados de forma online na plataforma. Não há debate presencial ou por videoconferência. A sessão foi aberta a meia-noite desta sexta, e se encerra às 23h59.
Dino foi o primeiro a votar e, ainda na primeira metade da manhã, o Supremo formou maioria para manter seu entendimento. Também durante a manhã, Barroso rejeitou um recurso contra a decisão do relator, que havia sido apresentado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e de 10 partidos.
Ao argumentar pela negativa ao recurso, Barroso informou que não se justifica atuação monocrática da presidência da Corte para sustar efeitos de decisões de um ministro quando a matéria já está em análise pelo plenário.
A decisão do Supremo é considerada um corte na relação entre o Executivo e o Legislativo e a expectativa é de que aumente a crise com o Congresso. Isto porque desde 2015 os parlamentares vêm, através de mudanças envolvendo as emendas, conseguindo avançar sobre os recursos do orçamento da União, aumentando seu poder.
Atualmente, cerca de 20% dos recursos livres da União, incluindo manutenção dos serviços públicos e investimentos, ficam com o Congresso. Os congressistas escolhem para onde vai o dinheiro, sem interferência do Executivo, mesmo que seja este o responsável pelo controle do caixa e dos pagamentos. Em 2024, o espaço adicional no Orçamento da União deve alcançar R$ 100,2 bilhões em nove anos. E praticamente metade do valor (47%), é destinado às emendas.
No RS, após o evento da manhã, Barroso participa da solenidade de assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o STF e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Na sequência ele tem uma reunião, no Palácio da Justiça, com os presidentes de tribunais sediados no Estado, e um encontro com magistrados no Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário do RS.