Os vereadores de Porto Alegre fecharam, na tarde desta quarta-feira (6), um acordo para votação em blocos de emendas à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que detalha pontos centrais do novo Plano Diretor. Com o movimento, a Câmara votará o projeto final na próxima quarta-feira, dia 13 de maio. Inicialmente, a expectativa era que as deliberações seguissem até o final de maio.
As negociações, que se estenderam durante toda a tarde, resultaram em três pacotes: um com 12 propostas da base para aprovação, outro com 26 alterações da oposição para rejeição e o último com quatro emendas da esquerda para aprovação.
O primeiro bloco, de aprovações da situação, inclui as emendas n°23, 26, 37, 41, 57, 59, 60, 87, 94, 98, 100 e 119. Já o segundo pacote, com propostas da oposição para rejeição, incluiu as emendas n°28, 29, 32, 34, 49, 50, 52, 53, 64, 65, 67, 68, 74, 75, 76, 77, 81, 82, 104, 108, 110, 111, 112, 113, 114 e 115. Ambos foram votados sem encaminhamentos.
O último bloco, por sua vez, garantiu a aprovação das emendas n° 30 e 31 de autoria do vereador Giovani Culau (PCdoB) e das emendas n°45 e 46 propostas pelo Fórum de Entidades. As duas primeiras tratam da resiliência climática. Confira o detalhamento:
- Emenda n°30: determina que a Luos deve orientar o “ordenamento territorial para a mitigação dos efeitos das mudanças do clima, a adaptação climática e a preservação dos ecossistemas urbanos e naturais, promovendo o uso sustentável do solo e a ampliação das áreas verdes.”
- Emenda n°31: destaca que o zoneamento “deverá considerar a resiliência climática como diretriz transversal, assegurando que o adensamento urbano seja acompanhado da ampliação da arborização pública, da implantação de infraestrutura verde e do incentivo ao uso de energias renováveis nos empreendimentos e espaços públicos.”
- Emenda n°45: estabelece o Termo de Outorga com Contrapartida (TOC) poderá prever o fornecimento ou desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas ao controle do ordenamento territorial, ao direcionamento da expansão urbana e à proteção do patrimônio cultural, em caso de apoio à gestão do planejamento urbano; de automação e racionalização dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental; ou de desenvolvimento de sistemas de inventário, atualização permanente, monitoramento, registro e gestão do patrimônio.
- Emenda n°46: considera como “fracionamento”, desde que não implique agravamento no traçado do Plano Diretor, o parcelamento do solo em caso de áreas destinadas à “regularização fundiária, vinculadas a projeto de regularização em andamento e aqueles que constem no programa de regularização fundiária no Município”. O fracionamento consiste na subdivisão do solo em lotes menores, utilizando o sistema viário existente, onde as áreas resultantes não ultrapassam o módulo de fracionamento definido para a respectiva Zona de Ordenamento Territorial (ZOT).
As emendas restantes serão votadas com número limitado de encaminhamentos. A maioria das propostas poderá ser discutida por no máximo dois vereadores. Há apenas sete alterações da oposição terão discussão livre, observando, contudo, a data limite para aprovação do projeto.
Além de estabelecerem o prazo para apreciação do documento final, os vereadores decidiram suspender a extraordinária de quinta-feira (7). As votações serão retomadas na segunda-feira (11), em tempo regimental. Não há previsão de horário de término para a sessão da próxima quarta-feira, quando será votada a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Proposta da oposição
O acordo partiu de uma proposta apresentada pelo bloco de oposição ao Executivo municipal na última segunda-feira (4). Nela, os vereadores destacaram as prioridades do bloco, assim como apontaram possíveis flexibilizações nos debates. Nesta quarta-feira, a tarde foi dedicada à articulação da proposta entre os polos da Casa. Para isso, a sessão foi suspensa por, ao menos, uma hora.
Para a vereadora da oposição Juliana de Souza (PT), que tem participado das articulações, o ponto central do acordo é a possibilidade de fornecer à população um cronograma da votação e favorecer a participação popular. A parlamentar avalia, contudo, que as emendas conquistadas não são suficientes para qualificar o projeto.
"O projeto de lei final, infelizmente, seguirá sendo um projeto que serve apenas aos interesses do mercado, sobretudo do mercado imobiliário, e não aos interesses da população de Porto Alegre, não resolve os problemas da cidade real. A Luos vai seguir sendo uma lei que torna Porto Alegre refém da especulação imobiliária”, defende Juliana.
Já o vice-líder da situação, Marcos Felipi (PP), celebrou o adiantamento da votação. “A gente teve aqui na Câmara um tempo suficiente para que o projeto fosse aprovado com a maior maturidade possível, ou seja, ele não foi votado do dia para a noite”, afirma o vereador, que considera que o acordo foi uma vitória para a base.
O secretário-geral do Governo de Sebastião Melo (MDB), André Coronel, por sua vez, considera que as negociações foram positivas para a Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Sempre deixamos muito claro para a oposição, que eventuais acordos que fossem realizados teriam que ver ou para melhorar o que estava sendo proposto na nossa visão, aperfeiçoar o projeto”, pondera.
Antes da consolidação do acordo, a Casa Legislativa já havia aprovado as emendas n°19 e 22. A primeira reforça a possibilidade de controle em condomínios horizontais com monitoramento da circulação de pessoas e veículos. Já a segunda, por sua vez, flexibiliza os critérios estabelecidos pelas Zonas de Ordenamento, ao permitir a análise excepcional de casos de desmembramento que não puderem atender aos padrões estabelecidos. A subemenda 1 à emenda nº21 também foi aprovada.
A emenda n°20, por outro lado, foi rejeitada quase que por unanimidade. Houve apenas uma abstenção do vereador Jonas Reis (PT). O texto, de autoria de Jessé Sangalli (PL), tratava da emissão de Parecer de Viabilidade de Projeto Urbanístico - documento técnico que analisa se um terreno suporta o empreendimento planejado - no caso de loteamento. O próprio autor orientou a rejeição. A votação deve seguir até o final da noite.
Entenda a Lei de Uso e Ocupação do Solo
Após seis anos de sucessivos adiamentos, o novo Plano Diretor de Porto Alegre foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 23 de abril. O documento, de autoria do Executivo, dividiu a Casa e foi amplamente criticado pelo bloco de oposição. Especialistas também apontaram lacunas no projeto.
Agora, a Câmara vota as 102 emendas e nove subemendas destacadas da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O texto, que permitirá a construção de prédios de até 130 metros de altura, detalha pontos centrais do Plano Diretor. Entre eles, zoneamento, uso e parcelamento do solo, regime urbanístico – o que inclui alturas, recuos e índices dos prédios – e Direito de Construir.
Pela primeira vez, os dois projetos são votados separadamente. De modo geral, a Luos costuma ser contemplada dentro do próprio Plano Diretor.
*Sob a supervisão do jornalista Thiago Padilha