Propostas devem estar aptas para votação entre as sessões ordinárias de 10 e 17 de dezembro, sendo esta a última do ano
Texto amplia o valor que pode ser gasto pelos órgãos públicos em casos como contratos para limpeza urbana e gestão de hospitais
Sobre a alta do dólar, presidente disse não estar acompanhando o movimento da moeda
Excepcionalidades são previstas para as administrações que tenham calamidade pública reconhecida, mas não se aplicam a situação de emergência
Estado e cidades podem recorrer a exceções permitidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e em Medida Provisória editada após o desastre
A medida, apreciada na noite desta segunda-feira, permite a flexibilização de prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Aumentos concedidos às cúpulas dos poderes contradizem discurso que aponta reajustes como 'irresponsabilidade'
Ministério da Economia explicou que medida permite pagar gastos obrigatórios; cortes desde o início do ano chegam a R$ 12,74 bilhões
Categoria fica parada até último dia possível para aumento
Ministro do STF citou a importância da criação de Lei de Responsabilidade Social, discutida há algum tempo no Congresso
Lei 881/2020 garante mecanismos de controle dos gastos públicos, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos
O restante das impugnações será analisado nesta quinta-feira
Ministros ficaram do lado dos governadores em 78 de 99 ações apresentadas à Cort
Data para retomada da sessão não foi definida
Questionamentos aos artigos apresentados criticam limites de gastos com pagamento de funcionalismo
Medida deve ser debatida na próxima quarta, com ações que contestam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal