Procurador-geral do RS classifica legislação municipal ilegal, já que há regra estadual em vigência
Procurador-geral de Justiça do Estado lembra que prática é proibida por lei de força estadual, o que pode causar insegurança jurídica
Matéria permite a comercialização dos produtos durante o intervalo, antes e depois das partidas; texto se contrapõe à lei estadual
Proposta torna jogos do Brasileirão, Gauchão, Sul-Americana, Libertadores e Copa do Brasil uma exceção na Capital à lei que veta o consumo