Decreto segue a resolução do Conselho Nacional de Trânsito
Infratores sujeitos à multa, pontuação na CNH e apreensão do veículo
Contran passa exigir placa, licença e habilitação a partir de janeiro
O texto busca organizar e promover a expansão desse meio de transporte, contribuindo para a mobilidade urbana e a sustentabilidade