Lei complementar foi sancionada por Lula neste mês, após passar pelo Congresso Nacional no ano passado
Lei busca separar o devedor eventual do fraudador profissional
Ministro da Fazenda defendeu que a nova lei é fundamental para garantir a isonomia no mercado
Proposta teve 436 votos favoráveis e 2 contrários
O texto define punições para empresas que sonegam impostos de forma intencional e reiterada
Proposta é fechar o cerco aos contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida
Para ministro, medida é decisiva para asfixiar crime organizado