Lei municipal foi considerada inconstitucional por unanimidade
Ministro Luiz Fux já votou pela derrubada da norma em Santa Cruz de Monte Castelo, Paraná, por inconstitucionalidade. Entenda o caso
Tribunal de Justiça julgou mérito da ação em sua última instância, mas Câmara ainda poderá recorrer ao STF
Norma proibia que educadores demonstrassem afinidade a determinada corrente político-partidária-ideológica