A decisão precisa ser confirmada pelo plenário do STF
As ações que questionavam a redução de tributos sobre esses produtos foram propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV)
Wanderley Barbosa é investigado por desvio de recursos públicos
Segundo o ministro do STF, as atividades ultrapassam os limites do interesse municipal, uma vez que a regulação e a fiscalização cabem à União