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Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

Proposta consolida mudanças aprovadas recentemente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Projeto de lei altera as regras para aprovação e venda de agrotóxicos

Presidenciável do Avante seguirá roteiro no Estado até amanhã

Bancada terá 81 deputados, a maior bancada da Casa, e sete senadores

Ex-presidente dos Estados Unidos teria levado arquivos para casa no final do mandato, o que é proibido por lei no país

Texto garante aos pacientes a incorporação de novos tratamentos se a ANS não cumprir prazos para deliberar sobre as novidades

União deverá legislar sobre a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários

Matéria é critica por ala econômica do governo; texto prevê redução de impostos sobre combustíveis e auxílio a caminhoneiros

Segundo o ministro, o governador de SP interfere no processo que compete ao Executivo federal

Dispositivo permite a união de partidos em blocos para atuar durante e após as eleições