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Ministério Público ingressa na Justiça contra congelamento de orçamento

Ação Direta de Inconstitucionalidade pretende suspender dispositivo que impedirá concessão de reajuste salarial aos Poderes

Desembargadores vetaram exigência de autorização da EPTC e emplacamento no Estado, entre outras normas

Conforme o governo do Estado, de 127 pessoas, 61 foram encaminhadas ao sistema penitenciário na tarde do sábado

Líder da oposição na Câmara denunciou inconstitucionalidades do texto feita pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta

Presidente apelou à Câmara que mantenha texto que flexibiliza porte de armas

Senado deve decidir, nesta terça, se derruba ou não texto sobre armas

Raízes do conservadorismo brasileiro

Governo federal não pode extinguir conselhos que tenham sido criados por lei

Em café da manhã com deputados, ministro defende valor base de R$ 500,00 a partir dos 55 anos, chegando a um salário mínimo aos 65 anos

Governo desmontou órgão ao acabar com agentes remunerados que fiscalizam casas prisionais em todo o país