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Estado não é obrigado a dar licença-maternidade de seis meses a servidoras, decide STJ

Colegiado diz que lei libera o período, mas que empresas não têm obrigação de concedê-lo

Valor corresponde ao dobro da gestão anterior, sustenta o o governo Tarso Genro

Ex-senadora prometeu enviar conjunto de propostas à Casa Civil

Para reativar documento, interessado deve comparecer a um cartório eleitoral

Ministro da Defesa disse que caberá ao Congresso estabelecer as disciplinas legais da decisão

Ministro disse que é favorável à união homoafetiva "naquilo que não for típico da relação homem e mulher"

Decisão é favorável a direitos de casais gays

STF decide hoje legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo

Candidata prestou provas para o cargo de oficial escrevente do Tribunal de Justiça do Estado

Apenas o ministro Carlos Ayres Britto apresentou seu voto - favorável ao pedido