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Maia confirma que vai deixar tramitar na Câmara PEC de prisão em 2ª instância

STF decidiu nessa quinta que prisão só pode ocorrer após trânsito em julgado

Presidente associou sua eleição à atuação do ministro da Justiça enquanto estava na Lava Jato

Advogado Cristiano Zanin também requisitou celeridade na análise do habeas corpus para anular o processo de Lula

Decisão do STF permite que réus condenados em segunda instância aguardem processo em liberdade

Decisão beneficia o ex-presidente, mas depende da publicação do resultado do julgamento do STF e de manifestações dos seus advogados

Prisão só depois do trânsito é julgado está na Carta Magna

Ordem nos bastidores seria de evitar comentários sobre mudança de jurisprudência na prisão em 2ª instância

Advogados querem fazer valer decisão do STF que veta prisão sem trânsito em julgado

Julgamento na Corte teve início em 17 de outubro

Presidente da Corte, Dias Toffoli deve avaliar desempate da questão