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STJ: consentimento de menor de 14 anos não deixa de caracterizar estupro

Relação sexual ou ato libidinoso envolvendo adultos e menores de 14 anos é crime

Corte já tem maioria para rejeitar um pedido de habeas corpus que questiona homologação da delação

Processo pioneiro será encaminhada em um prazo de até 30 dias

Grupo de 35 parlamentares divulgou nota pedindo saída do presidente da Câmara

Governo se baseou em decisões do ministro do STF, Ricardo Lewandowski

Marco Aurélio Mello ainda não analisou pedido do governo para evitar bloqueio de contas

Ação cautelar foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado nessa segunda-feira

Executivo da Galvão Engenharia questiona procedimento por quebra de acordo anterior por parte do doleiro

Presidente da Câmara dos Deputados terá 15 dias para apresentar defesa

Procurador-geral da República passa por sabatina no Senado