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Governo defende rever prisão após segunda instância

AGU enviou ao STF manifestação contra execução de pena antes de esgotados todos os recursos

Autora de voto de minerva, Cármen Lúcia concordou parcialmente com Edson Fachin

Empresário é réu na Justiça Federal do Rio por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa

Julgamento pode definir futuro do senador Aécio Neves (PSDB-MG)

Mesmo com decisão desta quinta, não há data para que processo seja discutida no plenário

Sessão foi adiada para que a deliberação seja feita com quórum completo

Políticos condenados antes da promulgação da norma terão candidatura impedida

Defesa de Aécio argumenta que ministro não pode ser relator em processo

Texto diz que criminosos que estão no Sistema Prisional Federal podem voltar aos seus estados de origem

Ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato