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Câmara é notificada sobre pedido de informações da PEC 33

Proposta limita o poder do STF sobre inconstitucionalidade de leis

Ministro Celso de Mello questiona proposta que limita o poder da Corte

Presidente da Câmara elogiou iniciativa de Toffoli em ouvir Casa antes de deferir liminar

PSDB entrou com pedido de liminar no Supremo para suspender tramitação da matéria

Ministro do STF classificou como "normalidade democrática" as últimas ações dos dois poderes

Celso de Mello foi o que mais suprimiu partes da transcrição de seus votos e falas no processo

Rio Grande do Sul perderá um representante na Câmara a partir das eleições de 2014

Atraso poderá adiar cumprimento de penas pelos 25 condenados no processo

Tribunal considera emenda prejudicial devido ao regime especial de 15 anos e leilão de descontos

Liminar de Carlos Fux havia suspendido votação sobre a lei dos royalties