Hiltor Mombach - 14/08/2024 | 16:50
Caso OAS tem decisão em Brasília
“Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para cassar o acórdão recorrido, permitindo que a ação de execução do Acordo de Repactuação tenha prosseguimento perante o Juízo natural”.